Embalagens de Agrotóxicos
Lei 7802/89
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Lei 9974/00
Altera a Lei 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Decreto 4074/02
Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Resolução Conama nº 465/2014
Dispõe sobre os requisitos e critérios técnicos mínimos necessários para o licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos.
Mais Informações:
Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias – inpEV
Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado (Oluc)
A Resolução Conama nº 362/2005 trata do recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado:
Art. 1º: Todo óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser recolhido, coletado e ter destinação final, de modo que não afete negativamente o meio ambiente e propicie a máxima recuperação dos constituintes nele contidos, na forma prevista nesta Resolução.
O produtor e o importador de óleo lubrificante deve coletar, ou garantir a coleta, e dar destinação final ao óleo lubrificante usado ou contaminado, respeitando a proporção do óleo lubrificante acabado que colocarem no mercado.
A coleta do óleo lubrificante usado ou contaminado é efetuada em inúmeros estabelecimentos geradores dispersos em todo o território nacional. O óleo lubrificante usado ou contaminado é um resíduo de característica tóxica e persistente, portanto, perigoso para o meio ambiente e para a saúde humana se não gerenciado de forma adequada.
A prática tecnicamente recomendada para evitar a contaminação ambiental — estabelecida pela Resolução Conama nº 362/2005 — é o envio do óleo lubrificante usado para reciclagem e recuperação de seus componentes úteis por meio de um processo industrial conhecido como rerrefino.
Mais informações:
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP
Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR
Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes- SINDICOM
Sindicato Nacional da Indústria do Rerrefino de Óleos Minerais- SINDIRREFINO
Grupo de Monitoramento Permanente (GMP)
O Grupo de Monitoramento Permanente-GMP da Resolução Conama nº 362/2005 foi criado em seu Art. 11 com o objetivo de acompanhar a aplicação e implementação desta Resolução, que trata da disposição adequada dos óleos lubrificantes usados e/ou contaminados no meio ambiente.
O Grupo é coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e se reune trimestralmente, com a participação de representantes do órgão regulador da indústria do petróleo, dos produtores e importadores, dos revendedores, dos coletores, dos rerrefinadores, das entidades representativas dos órgãos ambientais estaduais e municipais e das organizações não governamentais ambientalistas.
Documentos, pauta e encaminhamentos
Nº 02000.000077/2007-90 – CONSTITUIÇÃO DO GRUPO DE MONITORAMENTO PERMANENTE DA RESOLUÇÃO CONAMA 362/05
Documentos e Relatórios:
– Regimento Interno (pdf 54 kb)
– Relatório do Artigo 9º da Resolução Conama nº 362/05 – 2009 ((pdf 178 kb)
– Relatório do Artigo 9º da Resolução Conama nº 362/05 – 2010 (pdf 177 kb)
– Relatório do Artigo 9º da Resolução Conama nº 362/05 – 2011 (pdf 221 kb)
– Relatório do Artigo 9º da Resolução Conama nº 362/05 – 2012 (pdf 295 kb)
– Relatório do Artigo 9º da Resolução Conama nº 362/05 – 2013 (pdf 247 kb)
– Relatório do Artigo 9º da Resolução Conama nº 362/05 – 2014 (pdf 552 kb)
– Relatório do Artigo 9º da Resolução Conama nº 362/05 – 2015 (pdf 539 kb)
– ATA da 14a Reunião (pdf 92 kb)
– ATA da 15a Reunião (pdf 118 kb)
– ATA da 16a Reunião (pdf 75 kb)
– ATA da 17a Reunião (pdf 73 kb)
– ATA da 18a Reunião (pdf 67 kb)
– ATA da 19a Reunião (pdf 100 kb)
– ATA da 20a Reunião (pdf 85 kb)
– ATA da 21a Reunião (pdf 88 kb)
– ATA da 22a Reunião (pdf 97 kb)
– ATA da 23a Reunião (pdf 84 kb)
– ATA da 25a Reunião (pdf 99 kb)
– ATA da 26a Reunião (pdf 73 kb)
– ATA da 27a Reunião (pdf 85 kb)
– ATA da 28a Reunião (pdf 25 kb)
– ATA da 29a Reunião (pdf 59 kb)
– ATA da 30a Reunião (pdf 59 kb)
– ATA da 31a Reunião (pdf 54 kb)
– ATA da 1a Reunião Extraordinária_2009 (pdf 82 kb)
– ATA da 2a Reunião Extraordinária (pdf 78 kb)
Embalagens Plásticas de Óleos Lubrificantes
Acordo Setorial para implementação de sistema de logística reversa de embalagens plásticas de óleos lubrificantes
O Acordo Setorial para implantação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens Plásticas de Óleo Lubrificante foi assinado no dia 19/12/2013 e teve seu extrato publicado no D.O.U de 07/02/2013. Ele tem como objetivo garantir a destinação final ambientalmente adequada das embalagens plásticas usadas de óleos lubrificantes de um litro ou menos. Trata-se do primeiro sistema de logística reversa instituído nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Mais informações:
Instituto Jogue Limpo
Pilhas e Baterias
Resolução nº 401, de 04/11/2008
Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.
Instrução Normativa Ibama n° 8, de 30 de setembro de 2012
Institui, para fabricantes nacionais e importadores, os procedimentos relativos ao controle do recebimento e da destinação final de pilhas e baterias ou de produtos que as incorporem.
Mais Informações:
Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica- Abinee
Pneus
Resolução Conama nº 416/2009
Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências.
Instrução Normativa Ibama n° 1, de 18 de março de 2010
Institui, no âmbito do IBAMA, os procedimentos necessários ao cumprimento da Resolução CONAMA nº 416, de 30 de setembro de 2009, pelos fabricantes e importadores de pneus novos, sobre coleta e destinação final de pneus inservíveis.
Mais Informações:
Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Pneus – ABIDIP