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2020 – Decreto Federal 10.240

No dia 12/02/2020 foi assinado o decreto Federal 10.240 que implanta o sistema de logística reversa de eletroeletrônicos em todo o país.

A medida faz parte do Programa Lixão, inserido no âmbito da Agenda Nacional de Qualidade Ambiental Urbana. O programa tem como objetivo acabar com os lixões em todo o país, fazendo com que estados e municípios os substituam por soluções mais sustentáveis de destinação de resíduos sólidos, como aterros sanitários.

O decreto está de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) que foi instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 regulamentada pelo Decreto Nº 7.404 de 23 de dezembro de 2010, que impõe obrigações aos consumidores no que diz respeito a descartar os produtos adequadamente nos ecopontos de recebimento, os comerciantes que precisam receber, e cadastrar pontos de recebimento, e devolvê-los aos fabricantes e importadores, os distribuidores que devem disponibilizar ou custear os espaços físicos para os pontos de consolidação do sistema e os fabricantes e importadores (que tem a obrigação de dar destinação final ambientalmente adequada.