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2017 – Decreto Presidencial nº 9.177

Posted by Anderson Giovanelli 23 de março de 2020

Publicação do Decreto Presidencial N° 9.177, garantindo a equiparação (isonomia) entre os signatários e não signatários do acordo setorial para logística reversa de embalagens, de forma que todos estejam sujeitos às mesmas obrigações.